O óleo canabidiol para fins medicinais

Nosso cliente tem esposa e primo com sérias enfermidades que atuam diretamente no sistema nervoso central. Por indicação médica eles já haviam feito uso de óleo canabidiol e tiveram significativas melhoras em seus estados clínicos. Todavia, o custo elevado do medicamento inviabilizou a continuidade do tratamento.

Concessão de salvo-conduto

A plantação e consumo de cannabis sativa, popularmente chamada maconha, é crime em nosso país. Todavia, a ANVISA autoriza a importação de óleo canabidiol para uso medicinal, desde que comprovada a necessidade médica. Ocorre que o medicamento ainda é muito caro e fora de alcance à maioria dos brasileiros que dele necessitam. Uma opção, portanto, é o cultiva da planta e, a partir dela, a extração do óleo.

Nosso escritório impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para obter salvo-conduto à plantação de cannabis e a extração de óleo canabidiol. Depois de devidamente comprovadas a necessidade médica, a autorização da ANVISA para importação, a capacidade técnica para cultiva e extrair o óleo (nosso cliente fez um curso), o TJ/DF concedeu a ordem de habeas corpus com a expedição de salvo-conduto em favor de nosso assistido, que não poderá ser preso ou processado por plantar e manipular cannabis sativa em território nacional, desde que observados os parâmetros determinados na decisão.

Habeas corpus nº 0704850-85.2022.8.07.0001 - TJ/DF